Depois de anos de atuação incansável, o Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas de Compliance (IBEPAC) alcançou um marco histórico: foi oficialmente reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma instituição cidadã em defesa da moralidade administrativa. A decisão, registrada nos autos da Consulta n.º 0001856-52.2025.2.00.0000, legitima o papel do Instituto como voz ativa da sociedade civil no controle social da Administração Pública.
O CNJ destacou que o estatuto social do IBEPAC contempla expressamente a defesa do concurso público para delegações de serventias extrajudiciais, o combate à má gestão de recursos públicos e a fiscalização da moralidade administrativa. Essa afirmação reforça a seriedade, a consistência e a relevância do trabalho que o Instituto desenvolve ao longo de sua trajetória.
A importância dessa conquista foi ainda ressaltada pelo Ministro Luís Roberto Barroso, no Mandado de Segurança n.º 37.228, ao reconhecer o valor da atuação institucional do IBEPAC na promoção da transparência e no enfrentamento de irregularidades no exercício interino de serventias. Trata-se de um reconhecimento jurídico e institucional da legitimidade do IBEPAC para provocar o CNJ em questões cruciais para o futuro do serviço público no Brasil.
Essa vitória não é apenas do IBEPAC. Como integrante da Rede Pelicano de Direitos Humanos e do projeto Lawfare4All, o Instituto fortalece todo um movimento que denuncia o uso distorcido do sistema de justiça como instrumento de perseguição (lawfare) e que promove a ética, a transparência e a defesa dos direitos fundamentais.
Hoje, celebramos mais do que uma decisão favorável: celebramos o fortalecimento da sociedade civil organizada na proteção da democracia e no combate aos abusos de poder. O reconhecimento do CNJ mostra que a mobilização cidadã é capaz de abrir caminhos para um país mais justo, íntegro e comprometido com o bem comum.
Lawfare4All 