Nos sistemas políticos contemporâneos, o lawfare raramente é um fenômeno jurídico isolado. Ele opera em uma arquitetura mais ampla, na qual direito, comunicação e silêncio interagem para moldar relações de poder, delimitar a visibilidade pública e restringir a ação democrática. Compreender essa arquitetura exige ir além da análise jurídica formal e enfrentar as consequências concretas desses mecanismos sobre indivíduos, instituições e a sociedade civil.
É nesse contexto que o lawfare4all.org, em parceria com a Egressos Press, seu publishing arm posiciona-se como parte de um ecossistema independente de pensamento crítico. Ao lado de iniciativas aliadas como o IBEPAC e a Rede Pelicano de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos, esse ecossistema se dedica a examinar como o direito e a comunicação vêm sendo cada vez mais mobilizados não para proteger direitos, mas para disciplinar a dissidência e normalizar a exceção.
O lawfare não se sustenta apenas nos tribunais. Ele depende de comunicação estratégica, opacidade administrativa e da produção deliberada do silêncio. Narrativas são fragmentadas, responsabilidades diluídas e a complexidade procedimental é instrumentalizada para esgotar aqueles que desafiam estruturas de poder consolidadas. Nesse ambiente, falar tem um custo — jurídico, profissional, emocional e, muitas vezes, pessoal.
Para defensores e defensoras de direitos humanos, jornalistas, pesquisadores e ativistas, esse custo não é teórico. Ele se manifesta na insegurança jurídica prolongada, em ataques à reputação, na inércia institucional e na lenta erosão das salvaguardas que os sistemas democráticos afirmam sustentar. Quando os mecanismos internos falham ou estão estruturalmente comprometidos, os sistemas internacionais de direitos humanos deixam de ser um privilégio e passam a ser uma necessidade.
É precisamente por essa razão que projetos editoriais como Daunbailofer são relevantes. O livro não trata o lawfare como um conceito abstrato, mas como um método — que se apoia na coordenação entre instrumentos jurídicos e estratégias comunicacionais para produzir conformidade, silêncio ou retirada do espaço público. Ao expor essas dinâmicas, a obra contribui para um esforço mais amplo de reconquista da visibilidade, da responsabilização e do sentido democrático.
O papel de plataformas como o lawfare4all.org não é oferecer conforto, mas clareza. O pensamento crítico raramente nasce em zonas institucionais seguras. Ele costuma ser forjado na interseção entre pesquisa, prática e a experiência da resistência — incluindo a experiência de ser alvo por se recusar a permanecer em silêncio.
Dentro desse marco, a colaboração entre lawfare4all.org, Egressos Press, IBEPAC e a Rede Pelicano representa mais do que um alinhamento editorial. Ela reflete um entendimento comum de que a democracia não depende apenas das leis, mas das condições concretas em que vozes podem ser ouvidas, narrativas podem circular e direitos podem ser defendidos sem medo de retaliação.
Em tempos em que o formalismo jurídico é utilizado para ocultar intenções políticas e a comunicação é gerida para obscurecer responsabilidades, insistir em transparência, investigação crítica e responsabilidade pública torna-se um ato de responsabilidade democrática.
O silêncio, quando imposto, nunca é neutro.
E falar, mesmo quando tem um custo, continua sendo essencial.
Wembley Garcia Campos
IBEPAC
Lawfare4All 