Data vênia, ministros: quem o Estado pode reconhecer como jornalista?

Se o Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2009, que o Estado não pode transformar um diploma específico em condição para o exercício do jornalismo e tampouco criar uma ordem ou conselho profissional estatal para fiscalizá-lo, até onde pode agora interferir na definição de quem é jornalista sem comprometer as próprias liberdades que pretende proteger?

Essa parece ser a questão central por trás do debate que voltou ao Supremo Tribunal Federal em agosto de 2026. A discussão não é apenas sobre a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo, nem se limita ao sigilo da fonte no caso envolvendo o jornalista maranhense Luís Pablo Conceição Almeida. O problema é mais amplo: quem o Estado pode reconhecer como jornalista, quais critérios pode utilizar para fazê-lo e quanto poder pode acumular para credenciar, fiscalizar ou sancionar quem exerce uma atividade diretamente vinculada às liberdades de expressão e informação?

A questão ganhou nova relevância depois que os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes defenderam a retomada da discussão sobre formação específica para o exercício profissional do jornalismo, em um contexto marcado pelas redes sociais, plataformas digitais e desinformação em escala. O mundo mudou profundamente desde 2009, e isso é indiscutível. O desafio está em saber se essas transformações justificam constitucionalmente restabelecer mecanismos de controle sobre o jornalismo que o próprio Supremo considerou incompatíveis com as liberdades fundamentais.

O precedente de 2009 dizia mais do que "diploma não"

Em 17 de junho de 2009, por oito votos a um, o STF afastou a exigência do diploma específico de Jornalismo como condição para o exercício da profissão. No Recurso Extraordinário 511.961, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, prevaleceu o entendimento de que a exigência prevista no Decreto-Lei 972/1969 não havia sido recepcionada pela Constituição de 1988.

A decisão não se limitou a considerar ultrapassada uma norma editada durante o regime militar. O fundamento foi constitucional. O Supremo relacionou diretamente o controle estatal sobre o acesso ao jornalismo às liberdades de expressão, informação e comunicação protegidas pelos artigos 5º e 220 da Constituição.

E foi além. A jurisprudência registrada pelo próprio STF afirma que a impossibilidade de controles estatais sobre a profissão jornalística conduz também à conclusão de que o Estado não pode criar ordem ou conselho profissional, na forma de autarquia, destinado à fiscalização da profissão. Segundo o precedente, o exercício do poder de polícia estatal é vedado nesse campo justamente porque nele predominam as liberdades de expressão e informação.

Isso amplia bastante a dimensão do debate atual. Não estamos apenas perguntando se uma nova lei ordinária poderia exigir novamente um diploma. Estamos perguntando até onde pode chegar o poder estatal de definir, credenciar e fiscalizar quem exerce jornalismo.

Sim, o sistema informacional mudou completamente

Seria um erro construir a discussão atual como se 2026 fosse apenas uma repetição de 2009. Não é. O ambiente informacional foi radicalmente transformado pelas redes sociais, smartphones, plataformas digitais, algoritmos, influenciadores, canais independentes, mensageria instantânea e, mais recentemente, inteligência artificial generativa.

Hoje qualquer pessoa pode publicar para milhares ou milhões de usuários sem depender de uma redação, emissora, gráfica ou concessão pública. Autoridades comunicam-se diretamente com seus seguidores, jornalistas independentes constroem audiências próprias, influenciadores disputam espaço informativo com veículos tradicionais, redes coordenadas podem produzir e distribuir conteúdos falsos e sistemas de inteligência artificial criam textos, imagens, vozes e vídeos sintéticos em escala e velocidade inéditas.

Portanto, a resposta à pergunta "o que mudou desde 2009?" é simples: mudou praticamente todo o ecossistema de produção, distribuição e consumo da informação. Mas reconhecer essa transformação não encerra o debate constitucional. Ao contrário, torna a pergunta mais exigente: essas mudanças tornam constitucionalmente legítimo restabelecer mecanismos de controle estatal sobre uma atividade que o STF vinculou diretamente às liberdades de expressão e informação? E, ainda, o mecanismo proposto resolveria de fato o problema que pretende enfrentar?

Diploma não é vacina contra desinformação

Cursos superiores de Jornalismo têm valor evidente. Podem oferecer formação técnica, métodos de apuração, reflexão ética, conhecimento jurídico, história da imprensa, repertório cultural, técnicas narrativas e compreensão do papel democrático da comunicação. Reconhecer tudo isso não exige transformar o diploma em licença estatal para informar.

Uma credencial universitária certifica formação acadêmica. Não certifica verdade, não garante independência, não impede manipulação e não transforma automaticamente ninguém em jornalista de excelência, muito menos em vencedor de um Pulitzer. Jornalistas diplomados podem errar, agir de maneira antiética ou produzir informação falsa. Empresas jornalísticas podem cometer erros graves. Pessoas sem formação específica, por sua vez, podem produzir investigações de enorme interesse público e jornalismo de alta qualidade.

A existência do diploma não demonstra que determinada informação seja verdadeira, assim como sua ausência não demonstra que seja falsa. Por isso, caso o combate à desinformação seja utilizado como argumento para restabelecer a obrigatoriedade, existe um problema causal que precisa ser demonstrado.

Grande parte da desinformação contemporânea não é produzida por pessoas que pretendem exercer profissionalmente o jornalismo. Pode vir de campanhas políticas, governos, empresas, influenciadores, organizações, usuários anônimos, redes coordenadas ou sistemas automatizados. Exigir diploma de jornalistas não impediria essas estruturas de continuar produzindo e distribuindo conteúdos falsos.

O combate à desinformação exige alfabetização midiática, transparência, responsabilidade, pluralidade, fortalecimento do jornalismo profissional, mecanismos de correção, acesso à informação e responsabilização posterior nos casos previstos em lei. Diploma é formação. Não é antídoto contra mentira.

O caso Luís Pablo expôs a fronteira

As investigações envolvendo Luís Pablo e pessoas apontadas como suas fontes tornaram essa discussão ainda mais sensível. A proteção constitucional ao sigilo da fonte não transforma jornalistas ou fontes em pessoas imunes à investigação criminal. Uma fonte pode cometer crime, assim como um jornalista também pode. Existindo indícios autônomos da prática de ilícitos, a investigação pode avançar dentro das garantias constitucionais e processuais aplicáveis.

O problema aparece ao definir onde termina a investigação de uma possível conduta criminosa e onde começa a investigação da própria atividade jornalística. Ao comentar o episódio, Gilmar Mendes reconheceu a proteção da fonte como elemento central da liberdade de imprensa, mas afirmou ser necessário examinar as circunstâncias concretas, inclusive a possibilidade de utilização da atividade jornalística para outras finalidades.

A formulação não autoriza concluir que tenha havido intenção de desqualificar profissionalmente Luís Pablo. Mas ela deixa exposta uma questão constitucional importante: se o próprio STF decidiu que o Estado não pode condicionar o exercício do jornalismo à posse de diploma específico, a ausência dessa credencial também não pode, sozinha, resolver a pergunta sobre quem exerce atividade jornalística para fins de proteção constitucional. A Constituição não protege um diploma, mas liberdades e funções democráticas.

O paradoxo da credencial

Imagine-se a seguinte situação: o Estado afirma que determinada credencial não pode ser requisito obrigatório para alguém exercer jornalismo. Mais tarde, diante de uma controvérsia envolvendo sigilo da fonte, liberdade de imprensa ou prerrogativas relacionadas à atividade jornalística, essa mesma credencial começa a influenciar a definição de quem merece proteção.

Se o diploma não pode funcionar como porta de entrada obrigatória para o jornalismo, sua ausência tampouco deveria funcionar automaticamente como porta de saída das garantias relacionadas ao exercício legítimo dessa atividade.

O RE 511.961 não definiu os critérios jurídicos para incidência do sigilo da fonte, e essa distinção precisa ser mantida. Mas qualquer tentativa de utilizar a ausência de diploma como elemento determinante para reduzir proteção constitucional teria de ser reconciliada com um precedente que recusou justamente essa credencial como condição de acesso ao jornalismo.

Isso também não significa que qualquer pessoa possa simplesmente se autodeclarar jornalista para adquirir imunidade penal. Nem toda postagem é jornalismo, nem todo influenciador exerce jornalismo e nem todo blogueiro pratica atividade jornalística apenas porque publica conteúdo. É justamente por isso que a discussão exige critérios melhores do que uma resposta puramente documental.

A atividade concreta pode fornecer elementos relevantes: existência de apuração, busca de informação de interesse público, relação com fontes, verificação, produção de conteúdo informativo, publicação e responsabilização posterior. A pergunta constitucionalmente importante deixa de ser apenas "qual diploma essa pessoa possui?" e passa a incluir outra: o que essa pessoa efetivamente estava fazendo?

Investigar crime não é investigar jornalismo

Essa distinção precisa permanecer nítida. Investigar alguém que também seja fonte jornalística não significa necessariamente violar o sigilo da fonte. Uma situação diferente ocorre caso alguém seja investigado precisamente em razão de sua condição de fonte e o objetivo da investigação seja identificar a origem de informações obtidas no exercício legítimo da atividade jornalística.

Os cenários não são equivalentes. Cada caso depende dos fatos, das provas existentes, da finalidade das medidas adotadas e de sua fundamentação.

No episódio de Luís Pablo, relatório da Polícia Federal divulgado pela imprensa afirmou não ser possível concluir que o jornalista tivesse recebido R$ 100 mil para produzir reportagens contra o ministro Flávio Dino. A PF indicou necessidade de aprofundamento das apurações. Isso não encerra a investigação, não representa absolvição antecipada e tampouco constitui prova de culpa. Ausência de conclusão é ausência de conclusão, e essa cautela deveria servir para todos os envolvidos.

André Mendonça e a investigação sem atravessar o jornalista

Um episódio ocorrido nesta sexta-feira, 21 de agosto de 2026, oferece um contraponto importante dentro do próprio Supremo. Ao determinar a ampliação da investigação sobre possíveis vazamentos de informações sigilosas relacionadas ao caso das fraudes no INSS, o ministro André Mendonça orientou que a apuração se concentrasse nas autoridades responsáveis pela preservação daqueles dados, sem atingir jornalistas, reafirmando a proteção constitucional ao sigilo da fonte.

Os casos são diferentes. Não há base para presumir identidade de fatos, provas ou circunstâncias jurídicas, muito menos para concluir que uma solução processual adotada em determinado inquérito deva necessariamente ser reproduzida em outro.

Não é necessário escolher entre investigação e liberdade de imprensa. É necessário delimitar uma sem destruir a outra.

A relevância está no método. O episódio mostra que é possível investigar eventual prática ilícita relacionada à origem de um vazamento sem transformar automaticamente o jornalista, sua atividade profissional ou sua relação com a fonte em objeto da investigação.

E quem decidirá quem é jornalista?

Aqui a discussão sobre um possível conselho profissional se conecta diretamente ao problema central. Se o diploma não resolve sozinho quem exerce jornalismo, poderia uma ordem ou conselho profissional cumprir essa função?

O próprio precedente de 2009 apresenta um obstáculo constitucional expressivo a essa solução. O STF registrou que o Estado não poderia criar uma ordem ou conselho profissional, como autarquia, para fiscalizar o jornalismo, porque isso importaria exercício de poder de polícia estatal justamente sobre atividade vinculada às liberdades de expressão e informação.

Esse ponto merece atenção porque a ideia de alguma estrutura de reconhecimento profissional reapareceu no debate público. A discussão sobre autorregulação ou formas privadas e voluntárias de organização profissional, no entanto, é diferente da criação de uma autarquia dotada de poder estatal. Associações profissionais, códigos de ética, mecanismos de autorregulação e organizações da sociedade civil podem criar padrões, promover qualificação e responsabilização reputacional. Outra coisa é entregar a um ente estatal poder para credenciar, fiscalizar, suspender ou excluir profissionais de uma atividade intimamente relacionada à liberdade de informar.

A pergunta, portanto, não é meramente corporativa. Se o Estado não pode decidir previamente quem está autorizado a exercer jornalismo, como poderia criar uma estrutura dotada de poder estatal para fiscalizar quem o exerce? E, em uma democracia, quem fiscalizaria o fiscal da liberdade de informar?

O problema das redes não torna a resposta mais simples

É precisamente o novo ambiente digital que torna difícil definir o jornalista contemporâneo. No século XX, a identificação social era mais fácil: redações, jornais impressos, rádios, revistas, emissoras de televisão, empresas de comunicação e vínculos profissionais reconhecíveis.

Hoje existem jornalistas em grandes veículos, profissionais independentes, newsletters, podcasts, canais digitais, blogs especializados e organizações jornalísticas que sequer possuem redações tradicionais. Também existem pessoas que adotam linguagem e aparência jornalísticas para atividades de natureza completamente distinta.

Esse problema é real, mas sua complexidade não torna uma solução simplista constitucionalmente adequada. O diploma demonstra formação, mas não demonstra, sozinho, qual atividade está sendo exercida em determinado caso. Um conselho estatal pode organizar uma categoria profissional, porém, no jornalismo, o poder de definir quem está dentro e quem está fora produz consequências que ultrapassam interesses corporativos e podem atingir diretamente quem tem direito de publicar, investigar, preservar fontes e informar a sociedade.

Por isso, a pergunta não é apenas profissional. É democrática.

O precedente pode ser revisto

Nenhuma decisão constitucional deve ser tratada como dogma eterno. Supremos tribunais podem rever precedentes, e mudanças sociais, tecnológicas, institucionais e jurídicas podem justificar novas interpretações. Seria difícil imaginar mudança social mais evidente do que aquela provocada pelas redes digitais desde 2009.

Mas superação de precedente exige fundamentação. Se determinada restrição foi considerada incompatível com direitos fundamentais e, dezessete anos depois, pretende-se readmiti-la, existe um ônus argumentativo inevitável. Não basta afirmar que o mundo mudou. É preciso demonstrar por que aquilo que mudou torna constitucionalmente adequada a solução proposta e também por que essa solução enfrentaria o problema identificado.

As redes sociais ampliaram dramaticamente a desinformação. Isso não demonstra, por si só, que diploma obrigatório reduza desinformação. A dificuldade em distinguir jornalismo de outras formas de produção de conteúdo também não demonstra automaticamente a constitucionalidade de uma autoridade estatal encarregada de decidir quem é ou não jornalista.

O diagnóstico pode estar correto e a solução proposta ainda assim estar errada. Essa distinção é fundamental.

Uma política democrática de comunicação

O Brasil perde muito ao reduzir essa discussão a uma pergunta binária sobre diploma. O problema contemporâneo da comunicação é muito maior.

Uma política democrática de comunicação envolve formação profissional, qualidade jornalística, sustentabilidade do jornalismo local, comunicação pública independente, pluralidade regional, concentração econômica, educação midiática, acesso à informação, proteção de jornalistas e fontes, transparência das plataformas digitais, diversidade, direito de resposta, responsabilidade e mecanismos de financiamento capazes de preservar independência editorial.

O diploma pode fazer parte dessa política como instrumento de formação e valorização profissional. Associações e entidades jornalísticas podem contribuir para padrões éticos, qualificação e autorregulação. Nada disso exige necessariamente converter uma credencial acadêmica em licença estatal para informar ou criar uma estrutura dotada de poder público para fiscalizar jornalistas.

Uma democracia madura precisa conseguir distinguir essas coisas.

Data vênia, ministros

O mundo de 2026 é radicalmente diferente daquele em que o RE 511.961 foi julgado. As redes sociais transformaram a comunicação pública, a inteligência artificial ampliou o desafio da desinformação e as fronteiras entre jornalismo profissional, produção independente de informação e conteúdo digital tornaram-se mais difíceis de reconhecer.

Tudo isso justifica discutir novamente políticas de comunicação, mas não elimina a pergunta constitucional que permanece desde 2009: quem o Estado pode reconhecer como jornalista e até onde pode interferir nessa definição sem comprometer as próprias liberdades que pretende proteger?

Diploma pode qualificar, mas não certifica verdade, não produz excelência automaticamente e não impede desinformação. Um conselho pode estabelecer padrões profissionais, mas, se receber poder estatal para definir quem pode exercer jornalismo, a discussão deixa de ser apenas corporativa e passa a atingir diretamente a liberdade de informação.

O desafio constitucional é proteger a atividade jornalística sem criar imunidade para crimes, investigar ilícitos sem investigar jornalismo, proteger fontes sem transformar a garantia em salvo-conduto e combater desinformação sem entregar ao Estado poder excessivo para decidir quem pode informar a sociedade.

Por isso, talvez a pergunta mais importante de 2026 não seja se o diploma deve voltar, mas que critérios uma democracia pode utilizar para reconhecer e proteger a atividade jornalística sem transformar esse reconhecimento em instrumento de controle sobre quem informa.